Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Educação (2)
Segurança pública (2)
Transparência e administração pública (2)
Saúde (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2632728
Apresentado em 16/06/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido, das doações realizadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e dá outras providências.
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
Lei Federal
concessão
dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2629795
Apresentado em 02/06/2026
Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados.
Alteração
lei federal
funcionamento
autosserviço
bomba de abastecimento de combustível
posto de abastecimento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2617115
Apresentado em 16/04/2026
Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias.
Alteração
Lei do Financiamento Estudantil (2001)
Lei Federal
prazo mínimo
débito
enquadramento
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