Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (9)
Economia e tributos (3)
Trabalho e previdência (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Agropecuária (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2633252
Apresentado em 17/06/2026
Altera o art. 121, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio culposo.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a pessoa
Crime contra a vida
Homicídio culposo
aumento da pena
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Proposição nº 2605328
Apresentado em 27/02/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de Execução Penal) para elevar a pena e aumentar o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos crimes de feminicídio.
Alteração
Código Penal (1940)
Lei de Execução Penal (1984)
crime contra a vida
aumento da pena
Feminicídio
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Proposição nº 2603077
Apresentado em 13/02/2026
Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para instituir a Ficha Limpa Sucessória, vedando o direito à herança e ao exercício da inventariança para condenados por crimes hediondos contra membros da linhagem familiar.
Alteração
Código Civil (2002)
Código de Processo Civil (2015)
sucessão hereditária
exclusão da sucessão por indignidade
herdeiro
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