Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (9)
Economia e tributos (3)
Trabalho e previdência (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Agropecuária (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2642054
Apresentado em 05/08/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o dever do Estado na oferta de vagas de trabalho e estudo ao preso provisório e regulamentar parcerias com a iniciativa privada no sistema prisional.
alteração; Lei de Execução Penal (1984); inclusão; Preso provisório; Trabalho do preso; Educação prisional; Estabelecimento penal; Ressocialização; Empresa privada
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Proposição nº 2637894
Apresentado em 07/07/2026
Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social.
Alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
critério
aumento
limite máximo
salário mínimo
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Proposição nº 2601249
Apresentado em 06/02/2026
Susta os efeitos da Portaria do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) nº 104/2026, de 29 de janeiro de 2026, que “altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.”
Sustação
Portaira ministerial
Ministério do Trabalho e Emprego
fiscalização
Multa
Produtor rural
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