Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (10)
Meio ambiente (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Consumidor (2)
Educação (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2628937
Apresentado em 28/05/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA.
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
aumento
limite
Receita bruta
Microempreendedor Individual (MEI)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2628774
Apresentado em 28/05/2026
Institui o Certificado Nacional de Paciente Crônico Neurodivergente e estabelece medidas de desburocratização para a dispensação contínua de medicamentos sujeitos a controle especial no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
Criação
certificação
paciente crônico
Pessoa neuroatípica
Transtorno mental
aumento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
