Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Saúde (3)
Tecnologia e comunicação (3)
Transparência e administração pública (2)
Segurança pública (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2611534
Apresentado em 24/03/2026
Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para instituir a obrigatoriedade de auditoria independente prévia como etapa necessária à extinção de créditos tributários federais por compensação com créditos financeiros concedidos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas – PATE.
Alteração
Lei Federal
obrigatoriedade
auditoria independente
assistência médico-hospitalar
Sistema Nacional de Auditoria (SNA)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2611531
Apresentado em 24/03/2026
Institui o Painel PATE Transparente, portal eletrônico público de divulgação de dados de produção assistencial dos estabelecimentos credenciados ao Programa Agora Tem Especialistas – PATE, de que trata a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025; e dá outras providências.
Criação
Portal (Internet)
Sítio oficial (internet)
Governo Federal
Transparência ativa
dados
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
