Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Tecnologia e comunicação (8)
Economia e tributos (4)
Direitos humanos e minorias (4)
Saúde (3)
Segurança pública (3)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2622057
Apresentado em 06/05/2026
Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.
Obrigatoriedade
Token
Maioridade
Plataforma digital
Conteúdo impróprio
pornografia
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2611309
Apresentado em 23/03/2026
Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.
Dever de transparência
Prestação de informação
Plataforma digital
intermediação
publicação
reclamação
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Proposição nº 2608435
Apresentado em 11/03/2026
Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.
Regulamentação
Condições de trabalho
Entregador por aplicativo
motoboy
Serviço de entrega por aplicativo
plataforma digital
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