Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (3)
Economia e tributos (3)
Meio ambiente (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Proteção animal (3)
Assistência social e moradia (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2609682
Apresentado em 17/03/2026
Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
obrigatoriedade
identificação civil
documento oficial
impedimento
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Proposição nº 2601558
Apresentado em 09/02/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
aumento da pena
crime
maus-tratos
animal
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Proposição nº 2601554
Apresentado em 09/02/2026
Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
equiparação
ato infracional
menor de idade
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