Projetos apresentados
57
488% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (39)
Economia e tributos (14)
Trabalho e previdência (9)
Direitos humanos e minorias (6)
Tecnologia e comunicação (5)
Transparência e administração pública (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2638830
Apresentado em 09/07/2026
Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá outras providências.
regulamentação; recrutamento; cadastramento; utilização; controle; proteção; Informante confidencial; Confidencialidade; criação; Fundo de financiamento; inteligência policial; Polícia judiciária; investigação criminal; diretrizes
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Proposição nº 2629619
Apresentado em 02/06/2026
Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Alteração
Código Penal
lesão corporal
aumento da pena
utilização
Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT). _Periclitação da vida e da saúde
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Proposição nº 2611504
Apresentado em 24/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para equiparar o uso de simulacro de arma de fogo ou de arma inidônea ao uso de arma de fogo para fins de causa de aumento no crime de roubo.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra o patrimônio
aumento da pena
roubo
utilização
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