Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Trabalho e previdência (3)
Segurança pública (2)
Economia e tributos (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Saúde (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2620999
Apresentado em 05/05/2026
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para aperfeiçoar o sistema eletrônico de operacionalização do crédito consignado no setor privado, ampliar a interoperabilidade com o eSocial, simplificar procedimentos e disciplinar a responsabilidade pelo repasse das consignações
Alteração
Lei do Crédito Consignado (2003)
integração
sistema de informação
crédito consignado
interoperabilidade
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Proposição nº 2620997
Apresentado em 05/05/2026
Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre a procuração eletrônica para representação de pessoas físicas e jurídicas para fins de prestação digital de serviços públicos
Alteração
Lei do Governo Digital (2021)
regulamentação
procuração eletrônica
assinatura eletrônica
pessoa física
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