Projetos apresentados
19
96% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (14)
Trabalho e previdência (5)
Transparência e administração pública (4)
Segurança pública (3)
Meio ambiente (3)
Tecnologia e comunicação (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2629970
Apresentado em 03/06/2026
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais.
Alteração
Código Florestal (2012)
simplificação
cadastro
produtor rural
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2625623
Apresentado em 19/05/2026
Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Revogação
dispositivo legal
lei federal
Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
Obrigatoriedade
percentual
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Proposição nº 2623535
Apresentado em 12/05/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
regulamentação
execução orçamentária
orçamento público
recursos públicos
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