Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proteção animal (9)
Segurança pública (4)
Educação (3)
Economia e tributos (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Saúde (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2607592
Apresentado em 09/03/2026
Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências.
Criação
política pública
prevenção
repressão
crime cibernético
tipificação de conduta
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Proposição nº 2599960
Apresentado em 02/02/2026
Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
aplicação
medida privativa de liberdade
medida socioeducativa
internação
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Proposição nº 2599940
Apresentado em 02/02/2026
Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.
Regulamentação
proteção
animal comunitário
erradicação
maus-tratos
violência
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