Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (5)
Educação (3)
Agropecuária (3)
Assistência social e moradia (3)
Cultura, esporte e turismo (2)
Direitos humanos e minorias (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2634766
Apresentado em 23/06/2026
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento da Pesca Artesanal (SINAMPA), estabelece mecanismos de geolocalização voluntária e de acionamento de emergência para embarcações de pesca artesanal de pequeno porte.
Criação
Política pública
monitoramento
pesca artesanal
Geolocalização
medida de segurança
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Proposição nº 2619139
Apresentado em 28/04/2026
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” para aprimorar regras de cessão de créditos, fortalecer a integridade das assembleias de credores e ajustar o procedimento de recuperação judicial do produtor rural.
Alteração
Lei de Falências (2005)
aprimoramento
procedimento
recuperação judicial
produtor rural
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Proposição nº 2614729
Apresentado em 08/04/2026
Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas às subvenções econômicas ao prêmio do Seguro Rural.
Alteração
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
orçamento público
proibição
limitação de empenho
investimento público
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