Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (5)
Agropecuária (5)
Direitos humanos e minorias (5)
Meio ambiente (4)
Educação (3)
Segurança pública (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2641979
Apresentado em 05/08/2026
Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção, divulgação ou apologia, por meio de conteúdo musical ou por quaisquer outros meios, de práticas sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
Alteração; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); Tipificação de conduta; Tipicidade penal; produção; compartilhamento; meios; Comunicação; Apologia de crime; Crime contra a dignidade sexual; Crime contra a criança e o adolescente; Pornografia infantil; Reclusão; Multa
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Proposição nº 2639452
Apresentado em 14/07/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo pornografia infantil e estabelecer medidas patrimoniais correlatas.
alteração; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); tipificação de conduta; recebimento; Movimentação financeira; Recursos financeiros; origem ilícita; produção; comercialização; divulgação; Exploração sexual; Criança; Adolescente; Pornografia infantil; Pedofilia; penalidade; Direitos da criança e do adolescente; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente
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Proposição nº 2623589
Apresentado em 12/05/2026
Dispõe sobre critérios de idoneidade para acesso a programas federais de fomento rural e dá outras providências.
Proibição
crédito rural
subvenção econômica
Benefício creditício
Política agrícola
programa (administração)
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