Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2645216
Apresentado em 01/09/2026
Institui o Programa Nacional de Internacionalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Setor Calçadista (PRONIN-Calçados), dispõe sobre os consórcios de exportação de que trata esta Lei e altera a Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.
alteração; Lei federal; Programa (administração); internacionalização; Microempresa; Pequena empresa; Indústria calçadista; cadeia produtiva; Produto de couro; Insumo; Produto correlato; Calçado; Setor coureiro-calçadista; prioridade; Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX); Drawback; ressarcimento; compensação; Crédito tributário; Tributação; Benefício fiscal; Financiamento; garantia; Promoção comercial; Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil); fomento; Setor industrial; Mão de obra; Consórcio de empresas; Exportação; Arranjos Produtivos Locais (APLs); Empresa comercial exportadora; Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); Instituição financeira oficial federal; Programa de Financiamento às Exportações (PROEX); capacitação; Assistência técnica; Fundo garantidor; transparência
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Proposição nº 2642772
Apresentado em 11/08/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Transparência das Filas de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS e assegurar ao usuário o direito de acesso às informações relativas às solicitações reguladas de ações e serviços de saúde.
Alteração; Lei Orgânica da Saúde (1990); Sistema Único de Saúde (SUS); Serviços de regulação; Fila de atendimento; Assistência à saúde; Usuário de serviço de saúde; Acesso à informação; Direito à informação; Transparência ativa; Sistema de regulação em saúde
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Proposição nº 2635858
Apresentado em 30/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de corrupção sistêmica.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime praticado por particular contra a administração em geral
tipicidade penal
Corrupção sistêmica
Estrutura organizacional
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