Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Agropecuária (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2643266
Apresentado em 12/08/2026
Convoca plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil.
convocação; Plebiscito; âmbito nacional; consulta; proibição; Apostas de Quota Fixa; Jogo online; Aposta esportiva; Plataforma digital; Jogo de azar; Participação popular; Democracia participativa; Congresso Nacional; Decisão; Povo; Brasileiro; Ludopatia; Apostador compulsivo; endividamento
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Proposição nº 2636532
Apresentado em 01/07/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa às apostas incidentes sobre eventos reais de temática esportiva e vedar a exploração de apostas baseadas em eventos virtuais aleatórios.
Alteração
lei federal
critério
apostas de quota fixa
exclusividade
evento desportivo
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Proposição nº 2634922
Apresentado em 23/06/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa por beneficiários de programas federais de transferência de renda e impor aos agentes operadores os correspondentes deveres de verificação cadastral e financeira.
Alteração
Lei Federal
apostas de quota fixa
proibição
participação
beneficiário
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