Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Projetos de lei
2 projetos
Proposição nº 2613012
Apresentado em 31/03/2026
Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional, que estabelecem restrições à concessão de crédito rural com base em dados de desmatamento irregular.
Sustação
Resolução
Conselho Monetário Nacional (CMN)
Instituição financeira
verificação
supressão vegetal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2605095
Apresentado em 26/02/2026
Susta os efeitos da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 2021, e eleva alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações.
Sustação
Resolução
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
aumento
Imposto de Importação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
