Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2643364
Apresentado em 12/08/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
alteração; Lei Maria da Penha (2006); Lei Henry Borel (2022); obrigatoriedade; meios; Situação de risco; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente; Violência doméstica; Menor de idade; Filhos; Dependente; Medida protetiva de urgência; Vítima; Mulher; Mãe; Decisão judicial; proibição; permanência; Convivência familiar; Agressor; Compartilhamento de dados; Informação; Maus-tratos; Violência vicária; Negligência; abuso
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Proposição nº 2625771
Apresentado em 19/05/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 1990, e a Lei nº 9.294, de 1996, para fortalecer ações de prevenção e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos por crianças e adolescentes.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Lei Antifumo (1996)
política pública
prevenção
consumo
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Proposição nº 2604194
Apresentado em 24/02/2026
Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.
Alteração
Código Penal (1940)
Código Civil (2002)
Crime sexual contra vulnerável
Estupro de vulnerável
nulidade absoluta
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