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Projetos de lei
1 projeto
Proposição nº 2634444
Apresentado em 19/06/2026
Institui o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono (PNGDC), para estabelecer mecanismos de mensuração, certificação e comercialização de créditos de carbono por micro e minigeradores distribuídos de energia elétrica a partir de fontes renováveis, e dá outras providências.
Criação
ação governamental
política pública
geração distribuída
energia elétrica
crédito de carbono
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