Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (11)
Infraestrutura e transporte (5)
Saúde (2)
Educação (2)
Meio ambiente (2)
Consumidor (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2625378
Apresentado em 18/05/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual, e estabelece mecanismo de reavaliação periódica do referido limite.
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
aumento
limite
receita bruta
Transportador Autônomo de Cargas (TAC)
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Proposição nº 2609138
Apresentado em 17/03/2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais sobre a fiscalização tributária orientadora no âmbito da União
Alteração
Código Tributário Nacional (1966)
regulamentação
procedimento
fiscalização tributária
União
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Proposição nº 2601990
Apresentado em 10/02/2026
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
Alteração
Lei do Clube-Empresa (2021)
regime especial de tributação
unificação
pagamento mensal
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
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