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Roberto Monteiro Pai

Roberto Monteiro Pai

PL
RJ
Candidato à reeleição
Página na Câmara
Projetos apresentados 16 65% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7) Direitos humanos e minorias (5) Infraestrutura e transporte (3) Saúde (2) Economia e tributos (2) Consumidor (2)
Palavras-chave recorrentes:
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) (4) direitos do deficiente (3) tipificação de conduta (3) Dispositivo legal (2) Lei das Contravenções Penais (1941) (2) Pena (2)

Projetos de lei

3 projetos direitos do deficiente ×
Proposição nº 2635473 Apresentado em 30/06/2026

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito.

Alteração Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) critério colaboração Voluntário Órgão executivo de trânsito Tramitação na Câmara
Proposição nº 2635382 Apresentado em 26/06/2026

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação.

Alteraçã Lei da Acessibilidade (2000) obrigatoriedade instalação Banheiro familiar Estabelecimentos de qualquer natureza Tramitação na Câmara
Proposição nº 2604625 Apresentado em 25/02/2026

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para aumentar o percentual de vagas de estacionamento reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Alteração Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) aumento percentual Vaga preferencial veículo Tramitação na Câmara