Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2639458
Apresentado em 14/07/2026
Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.
Regulamentação; proteção; Dados pessoais sensíveis; Compartilhamento de dados; Tratamento de dados; aposentado; pensionista; beneficiário; benefício previdenciário; benefício assistencial; diretrizes
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Proposição nº 2639457
Apresentado em 14/07/2026
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao consumidor.
alteração; Lei do Crédito Consignado (2003); proibição; Instituição financeira; Venda casada; contratação; produtos; serviços; Contratação de operação de crédito; Operação de crédito; aposentado; pensionista; Regime Geral de Previdência Social (RGPS); diretrizes
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Proposição nº 2639456
Apresentado em 14/07/2026
Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
Regulamentação; oferta; Marketing digital; orientação; Beneficiário; Benefício previdenciário; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Benefício de Prestação Continuada (BPC); Pensionista; Aposentado; prevenção; Superendividamento; diretrizes
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