Institui a Política Nacional de Monitorização Contínua da Glicose para pessoas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos privados de assistência à saúde, de cirurgias robóticas indicadas para tratamento de neoplasias malignas (câncer), independentemente de previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Apoio à Recuperação de Mulheres Submetidas a Cirurgias Reparadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir o fornecimento de insumos pós-cirúrgicos essenciais, e dá outras providências. (Lei Ester Pontes)
Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção aos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, estabelece diretrizes para promoção da saúde mental no ambiente laboral, prevê a participação de entidades do terceiro setor, e dá outras providências ( LEI NR1).
