Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Economia e tributos (4)
Saúde (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Educação (2)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2617460
Apresentado em 22/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino.
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a vida
feminicídio
agravação penal
local
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600604
Apresentado em 03/02/2026
Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de outras medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do agressor.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Medida protetiva de urgência
obrigatoriedade
agressor
pagamento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
