Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (3)
Trabalho e previdência (2)
Meio ambiente (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Segurança pública (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2618127
Apresentado em 23/04/2026
Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de prevenção e tratamento do superendividamento.
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
regulamentação
operação de crédito
prevenção
tratamento
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Proposição nº 2607538
Apresentado em 09/03/2026
Dispõe sobre incentivo fiscal destinado a carrear recursos para investimentos em projetos aprovados no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional – PROCARGAS, instituído pela Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.
Concessão
incentivo fiscal
dedução tributária
imposto devido
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
destinação
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Proposição nº 2600197
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de recursos públicos no financiamento de eventos culturais, artísticos ou festivos que promovam ou homenageiem agente político em ano eleitoral, estabelecendo penalidades, e dá outras providências.
Alteração
Lei das Eleições (1997)
proibição
agente público
utilização
recursos públicos
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