18/03/2026
PLEN
Rejeitada
Governo venceu
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Ca...
Sim: 139
Não: 235
Abstenção: 1