PSDInstitui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Prontuário Social Único (PSU) e a Portabilidade do Acompanhamento Socioassistencial; estabelece normas gerais de interoperabilidade, governança e proteção de dados; e dá outras providências.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mersinho Lucena
Palavras-chave
Criação
ação governamental
sistema de informação
prontuário
portabilidade
assistência social
Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
normatização
compartilhamento de dados
interoperabilidade
governança
proteção
dados pessoais
diretrizes.
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