Proposição nº 2640597 17/07/2026 REPUBLICANOS Educação Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de reconexão educacional, permanência e conclusão da educação básica por mulheres, mães, cuidadoras e estudantes em situação de vulnerabilidade decorrente de responsabilidades de cuidado, maternidade ou violência doméstica e familiar.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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