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Proposição nº 2641413 17/07/2026 Logo do PODEPODE Educação Economia e tributos Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

alteração Lei da Alimentação Escolar (2009) Governança pública rastreabilidade monitoramento Recursos públicos Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) Avaliação de desempenho Transparência pública Execução orçamentária Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) diretrizes
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