REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes
Apresentado em 19/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fred Linhares
Palavras-chave
alteração
Lei federal
requisito
utilização
Área pública
Setor privado
Lei municipal
lei distrital
Comércio ambulante
Atividade itinerante
Feira livre
Chamada pública
Vulnerabilidade social
Produção regional
Feirante
Microempreendedor
Vigilância sanitária
segurança
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