PSDEstabelece a obrigatoriedade de monitoramento do volume de água efetivamente tratada por elemento filtrante em aparelhos de melhoria da qualidade da água para consumo humano instalados em estabelecimentos de interesse à saúde, dispõe sobre o registro e o acesso remoto ao histórico de consumo pela autoridade sanitária e institui a capacidade volumétrica como critério de substituição do elemento filtrante, cumulativamente ao prazo máximo de uso declarado pelo fabricante.
Apresentado em 28/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Nishimori
Palavras-chave
Estabelecimento comercial
Unidade de saúde
Instituição de ensino
Instituição de longa permanência
Entidade pública
Terminal de transporte
Estabelecimento penal
obrigatoriedade
monitoramento
Consumo de água
Água filtrada
qualidade
Água
Consumo humano
Controle sanitário
Bebedouro
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