Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

24 projetos Direito do consumidor. × Limpar tudo
Proposição nº 2601043 Apresentado em fev/2026 Logo do MDBMDB

Modifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que optam pela abertura e...

Autoria: Fábio Teruel

Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2600295 Apresentado em fev/2026 Logo do PDTPDT

Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pesso...

Autoria: Marcos Tavares

Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2600143 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prej...

Autoria: Welter

Segurança pública Economia e tributos Consumidor
Proposição nº 2600117 Apresentado em fev/2026 Logo do PSDPSD

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.

Autoria: Raimundo Costa

Tecnologia e comunicação Consumidor