Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

24 projetos Monetização × Limpar tudo
Proposição nº 2604320 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2603685 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência...

Autoria: Ana Paula Lima

Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2602306 Apresentado em fev/2026 Logo do PSDPSD

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para explicitar a aplicação do regime de autorização judicial às atividades de criação de conteúdo digital com finalidade econômica...

Autoria: Raimundo Santos

Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2601144 Apresentado em fev/2026 Logo do PODEPODE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da integridade e da imagem de crianças em redes sociais, impondo aos estabelecimentos de ensino obrigações...

Autoria: Bruno Ganem

Educação Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação