Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

24 projetos corrupção × Limpar tudo
Proposição nº 2603959 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral d...

Autoria: Marcelo Álvaro Antônio

Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública
Proposição nº 2603683 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Segurança pública Economia e tributos Transparência e administração pública
Proposição nº 2601267 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre a prevenção e o combate à violência e às práticas discriminatórias de gênero no âmbito de órgãos públicos e empresas privadas com mais de cinquenta empregados e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública
Proposição nº 2600322 Apresentado em fev/2026 Logo do PSDPSD

Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou ad...

Autoria: Laura Carneiro

Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública