Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

25 projetos habilitação × Limpar tudo
Proposição nº 2610541 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Acrescenta o art. 165-E e o inciso V ao art. 263 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o inciso VIII ao art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), ...

Autoria: Ana Paula Lima

Segurança pública Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte
Proposição nº 2602962 Apresentado em fev/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar igualdade material de condições à pessoa idosa em concursos públicos, exames e processos de habilitação profissional.

Autoria: Julio Cesar Ribeiro

Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2600830 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Autoria: Delegada Ione

Segurança pública Infraestrutura e transporte
Proposição nº 2600828 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Autoria: Delegada Ione

Segurança pública Infraestrutura e transporte
Proposição nº 2600256 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre a oferta de procedimentos de habilitação e reabilitação em saúde para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Pedro Uczai

Saúde