Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

64 projetos Direito do consumidor × Limpar tudo
Proposição nº 2600625 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras digitais e seus controladores manterem planos de contingência e comunicação imediata, garantindo o acesso a saldos de subsistência em até 24 horas em caso de ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2600295 Apresentado em fev/2026 Logo do PDTPDT

Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pesso...

Autoria: Marcos Tavares

Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2600143 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prej...

Autoria: Welter

Segurança pública Economia e tributos Consumidor
Proposição nº 2600117 Apresentado em fev/2026 Logo do PSDPSD

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.

Autoria: Raimundo Costa

Tecnologia e comunicação Consumidor