Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos pessoa jurídica. × Limpar tudo
Proposição nº 2625340 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Novo Simples Nacional, com os regimes de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), redefinind...

Autoria: Rodrigo Valadares

Economia e tributos Trabalho e previdência
Proposição nº 2613709 Apresentado em abr/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Turismo de Base (Pronatub).

Autoria: Pedro Lucas Fernandes

Economia e tributos Meio ambiente Cultura, esporte e turismo
Proposição nº 2611478 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 ...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Economia e tributos Assistência social e moradia Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2600324 Apresentado em fev/2026 Logo do PSDPSD

Dispõe que a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa

Autoria: Laura Carneiro