Altera a Lei n.º 14.214, de 6 de outubro de 2021, para prever a possibilidade de disponibilização de coletores menstruais e outros produtos menstruais reutilizáveis no âmbito das ações de proteção e promoção da saúde e da dignidade menstrual.
Dispõe sobre o direito ao Plano de Parto e estabelece diretrizes para sua observância na assistência obstétrica nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
Institui a Política Nacional de Atenção Integral ao Climatério e à Menopausa.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante de atividades presenciais em situações de risco à saúde e estabelecer medidas alternativas de organização do trabalho.
Estabelece diretrizes para a qualificação da atenção obstétrica no âmbito do Sistema Único de Saúde.
