Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Trabalho e previdência (4)
Direitos humanos e minorias (3)
Saúde (2)
Economia e tributos (2)
Agropecuária (2)
Infraestrutura e transporte (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2644384
Apresentado em 24/08/2026
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares.
alteração; Lei do Trabalho Rural (1973); critério; aplicação; Multa administrativa; Agricultor familiar; Empregador rural; Princípio da proporcionalidade; Inspeção do trabalho; Trabalho infantil; Perigo para a vida ou saúde de outrem
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Proposição nº 2623518
Apresentado em 11/05/2026
Institui medidas de acolhimento e retenção da empregada após o encerramento da licença-maternidade.
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
Lei da Discriminação no Emprego (1995)
obrigatoriedade
empresa
Medida de acolhimento
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Proposição nº 2623161
Apresentado em 08/05/2026
Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.
Alteração
Lei Federal
critério
enquadramento
empregado público
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
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Proposição nº 2613879
Apresentado em 07/04/2026
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal.
Alteração
Lei de Migração (2017)
regulamentação
imigração sazonal
imigrante
trabalhador temporário
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