Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Economia e tributos (4)
Saúde (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Educação (2)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2638119
Apresentado em 08/07/2026
Institui a Lei Linda Eduarda, destinada a erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o território nacional, estabelece mecanismos de proteção à vítima, agrava penas e confere ao Ministério Público do Trabalho a condução primária das investigações, e dá outras providências.
Diretrizes; combate; Assédio moral; Assédio sexual; Assédio político; vítima; mulher; Administração pública; competência; julgamento; Justiça do trabalho; alteração; Código Penal (1940); Crime contra a liberdade sexual; Lei da Improbidade Administrativa (1992); proteção; ambiente de trabalho
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2617460
Apresentado em 22/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino.
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a vida
feminicídio
agravação penal
local
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Proposição nº 2603132
Apresentado em 13/02/2026
Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para explicitar condutas relacionadas ao crime de receptação e de receptação qualificada.
Alteração
Código Penal (1940)
aumento da pena
receptação
receptação qualificada
atividade comercial
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