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Projetos de lei
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Proposição nº 2646229 08/09/2026 · Alice PortugalAltera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados e dá o...
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Proposição nº 2645168 01/09/2026 · Alice PortugalDispõe sobre o reconhecimento da profissão de seleiro e artesão em couro.
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Proposição nº 2643736 13/08/2026 · Daiana SantosInstitui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nac...
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Proposição nº 2643543 13/08/2026 · Enfermeira RejaneInstitui a Política Nacional de Valorização da Preceptoria e da Supervisão de Estágio em Enfermagem e estabelece condições para seu exerc...
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Proposição nº 2642871 12/08/2026 · Daiana SantosInstitui a Política Nacional de Cuidados para Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LBT) e estabelece diretrizes para a...
