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Proposição nº 2606919 04/03/2026 Logo do PTPT Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Cria o regime dos ativos virtuais.

Apresentado em 04/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

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