Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

27 projetos crime sexual contra vulnerável × Limpar tudo
Proposição nº 2604194 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.

Autoria: Pr. Marco Feliciano

Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2603962 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual, veda a aplicação do instituto do distinguishing e estabelece a inaplicabilidade de causas de e...

Autoria: Marcelo Álvaro Antônio

Segurança pública Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2603961 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no Códig...

Autoria: Marcelo Álvaro Antônio

Segurança pública Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2603959 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral d...

Autoria: Marcelo Álvaro Antônio

Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública
Proposição nº 2603932 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade de menores de 14 (q...

Autoria: Dr. Frederico

Segurança pública Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2603686 Apresentado em fev/2026 Logo do PSOLPSOL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, ví...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Segurança pública Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2603547 Apresentado em fev/2026 Logo do PSOLPSOL

Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estup...

Autoria: Duda Salabert

Segurança pública