Projetos e propostas

Proposição nº 2641784 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera o Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime especial de proteção da identidade dos jurados em processos ...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641576 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), par...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2626967 Apresentado em mai/2026 MISSÃO

Susta a aplicação dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e estabelecem diretrizes para o ambiente digital.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2604695 Apresentado em fev/2026 MISSÃO

Revoga o art. 20 da lei 15.211 de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2602924 Apresentado em fev/2026 MISSÃO

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento, como Microempreendedor Individual (MEI), de atividades de programação e desenvolvimento de software.

Autoria: Kim Kataguiri