Projetos e propostas

Proposição nº 2641018 Apresentado em jul/2026 PODE

Agrava as penas dos crimes praticados mediante desvio da finalidade pública, abuso da função pública ou utilização indevida da estrutura estatal, promovendo as alterações necessárias na legislação penal aplicável, e d...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641017 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública, estabelece medidas de prevenção, controle e responsabilização, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640801 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e repressão à fraude no registro de candidatura, à captação il...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639236 Apresentado em jul/2026 PT

Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.

Autoria: Nilto Tatto

Proposição nº 2636212 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei IFA Protegido, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar a vinculação, a transparência, o pagamento obrigatório e a vedação de desvio de finalidade do Incentivo Financeiro Adiciona...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2632534 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso, estabelece piso salarial profissional nacional, diretrizes de segurança ocupacional, prev...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620175 Apresentado em abr/2026 PT

Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes u...

Autoria: Ana Pimentel

Proposição nº 2602370 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

Autoria: Eriberto Medeiros