Projetos e propostas

Proposição nº 2644243 Apresentado em ago/2026 PL

Atualiza o marco legal das Unidades de Conservação da Natureza, altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2640872 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir diretrizes nacionais sobre o dever de consulta qualificada e incentivar a cocriação de políticas públicas com pessoas ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2630294 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e p...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2628179 Apresentado em mai/2026 MDB

Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade de embalagens de bebidas destiladas comercializadas em território nacional, com vistas à proteção da saúde pública, à defesa...

Autoria: Rafael Prudente

Proposição nº 2612782 Apresentado em mar/2026 PT

Condiciona a imposição, pela autoridade concorrencial (CADE), de obrigações estruturais que impliquem alteração de termos de uso, critérios de ranqueamento, fluxos de dados, interoperabilidade ou redesenho tecnológico...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612704 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Regulatório e Econômico (AIR?AI) para quaisquer projetos de lei ou atos normativos federais que disponham sobre sistemas de inteligência artificial; define requisitos...

Autoria: Rubens Pereira Júnior