Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Tecnologia e comunicação (4)
Educação (2)
Segurança pública (2)
Transparência e administração pública (2)
Economia e tributos (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2635412
Apresentado em 26/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital, e estabelecer causas de aumento de pena.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a liberdade sexual
tipificação de conduta
estupro virtual
violência
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Proposição nº 2619085
Apresentado em 28/04/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo de verificação colaborativa de fatos por provedores de redes sociais.
Obrigatoriedade
Provedor de aplicações
Rede social digital
disponibilização
verificação de fatos
participação
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Proposição nº 2619072
Apresentado em 28/04/2026
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos.
Alteração
Código Brasileiro de Telecomunicações (1962)
retransmissão
horário
período subsequente
encerramento
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Proposição nº 2619071
Apresentado em 28/04/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa.
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
exigência
fornecedor
meios
comunicação
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