Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza e o exercício de poder de polícia administrativa do órgão fiscalizador.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual.
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contratação de trabalhadores autônomos nessas hipóteses, estabelecer critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício e dispor sobre a transição dos contratos vigentes.
Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Institui linha de crédito emergencial destinada à reconstrução e retomada das atividades econômicas de pessoas jurídicas instaladas em municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetados por desastres naturais.
Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas.
