Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências.
Susta os efeitos da Resolução CNDM/MMULHERES nº 2, de 16 de abril de 2026, que cria o Grupo de Trabalho de Justiça Reprodutiva no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Classifica nanismo como deficiência e insitui o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo.
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Lipodistrofia, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas às pessoas com a doença e dá outras providências.
Altera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir a participação de representante de Organizações da Sociedade Civil (OSC), em caráter consultivo, nos comitês, câmaras técnicas e instâncias de natureza estratégica de inovação e tecnologia instituídos pela Anvisa.
