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Proposição nº 2644867 31/08/2026 · Waldemar OliveiraAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes...
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Proposição nº 2643797 14/08/2026 · Pastor Sargento IsidórioInstitui o Auxílio Emergencial às Famílias de Vítimas de Violência Urbana praticada por Agentes Públicos da União, dos Estados ou do Dist...
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Proposição nº 2643773 14/08/2026 · Pastor Sargento IsidórioInstitui normas gerais de proteção econômica do militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios definitivamente incapacitado e...
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Proposição nº 2643205 12/08/2026 · Waldemar OliveiraConsidera Pessoa com Deficiência Sensorial do tipo auditiva, aquela com perda auditiva unilateral.
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Proposição nº 2643020 12/08/2026 · Waldemar OliveiraAltera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausênc...
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