Projetos de lei
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Proposição nº 2645169 01/09/2026 · Alex ManenteAltera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para reconhecer a natureza perigosa das atividades de segurança urbana exercidas pelas Gu...
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Proposição nº 2642073 05/08/2026 · Arnaldo JardimInstitui o Dia Nacional da Comunicação Organizacional, a ser celebrado anualmente no dia 8 de outubro.
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Proposição nº 2639692 15/07/2026 · Arnaldo JardimRevoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
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Proposição nº 2635549 30/06/2026 · Arnaldo JardimAltera a Lei nº 15.282, de 9 de dezembro de 2025, para estender às Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária - Oepas a isenção do p...
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Proposição nº 2626515 20/05/2026 · Alex ManenteAltera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para condicionar a realização da sess...
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